Termos de Uso

1. Identificação e aceite

Ao criar uma conta, utilizar a plataforma ou contratar plano pago, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, na versão vigente no momento do aceite. O aceite eletrônico é registrado com data e versão dos documentos, conforme a Lei nº 14.063/2020.

Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço. O uso continuado após alterações publicadas pode constituir aceite da nova versão, conforme a seção 14.

2. Definições

Para fins destes Termos:

• Plataforma — software como serviço (SaaS) CheckPIXIA, incluindo site, painel administrativo e integrações descritas na documentação do produto.
• Conta ou tenant — ambiente lógico da sua organização na plataforma, com usuários, configurações e limites de plano.
• Usuário — pessoa autorizada a acessar a Conta (administrador, operador ou similar).
• Comprovante — imagem, PDF ou conteúdo equivalente enviado para comprovar pagamento via PIX.
• Verificação — processamento automatizado ou assistido de Comprovantes e metadados de PIX, incluindo leitura óptica (OCR) e confronto com eventos de provedores de pagamento configurados.
• Lojista — pessoa física ou jurídica que contrata o CheckPIXIA para operar sua atividade comercial.
• Cliente final — comprador ou pagador que interage com o Lojista (por exemplo, via WhatsApp).

3. Natureza do serviço

O CheckPIXIA é uma ferramenta de organização e confirmação operacional de pagamentos PIX, integrada a canais como WhatsApp e painel web. O serviço auxilia a equipe do Lojista a processar Comprovantes, enfileirar trabalhos e registrar resultados — não substitui decisão humana quando exigida pelo seu processo interno.

O CheckPIXIA não é instituição financeira, banco, credenciadora ou arranjo de pagamento. Não movimenta recursos em nome do usuário, não garante aprovação de crédito, não assegura ausência de fraude bancária ou de comprovantes falsificados e não responde por indisponibilidade de terceiros (WhatsApp/Meta, Evolution API, Mercado Pago, PagBank, Asaas, Google Gemini ou infraestrutura de nuvem).

Funcionalidades dependem de integrações habilitadas na sua Conta e do cumprimento dos termos dos respectivos provedores.

4. Perfis de contratante (pessoa física e pessoa jurídica)

4.1. Pessoa jurídica e negócio (CNPJ, MEI no exercício da atividade)

Quando a contratação ocorre em nome de pessoa jurídica ou de pessoa física que atua de forma clara e habitual na atividade econômica (incluindo MEI no exercício da atividade), a relação é predominantemente de natureza empresarial (B2B). Aplicam-se estes Termos e a legislação civil e consumerista apenas nas hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) for imperativo.

Não há promessa automática de direito de arrependimento de 7 (sete) dias quando a contratação for inequivocamente destinada à atividade econômica do contratante, salvo disposição legal cogente em caso concreto.

4.2. Pessoa física consumidora

Quando você contrata na qualidade de consumidor (pessoa física que adquire o serviço sem finalidade predominantemente empresarial), aplicam-se integralmente as proteções do CDC, inclusive informação clara (art. 6º, III) e cláusulas em destaque (art. 46).

Na primeira contratação à distância de plano pago, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação (CDC, art. 49), observadas as ressalvas legais: uso efetivo do serviço digital pode ser considerado para cálculo proporcional quando permitido em lei; serviço já integralmente prestado conforme natureza do produto digital pode limitar o exercício do direito — redação sujeita a validação jurídica no caso concreto. Na primeira contratação de plano pago, você pode solicitar o cancelamento com estorno em até 7 (sete) dias diretamente em Plano e pagamento no painel administrativo (quando disponível para sua conta). Alternativamente, utilize o formulário de contato com identificação da conta e do plano. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento no painel encerra a renovação e mantém o acesso até o fim do período já pago, conforme indicado na interface.

5. Cadastro e conta

O cadastro exige informações verdadeiras (por exemplo, e-mail, senha, nome da organização). Você é responsável por manter credenciais confidenciais e por toda atividade realizada na Conta. O serviço destina-se a maiores de 18 anos ou a menores representados legalmente, quando aplicável.

Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros em caso de informações falsas, violação destes Termos ou risco à segurança da plataforma.

6. Planos, preços e cobrança

Os planos, limites (verificações por período, números WhatsApp conectados, entre outros) e preços vigentes constam na página de preços, que integra a oferta comercial.

• Plano Grátis — não exige assinatura via Asaas; limites conforme produto (por exemplo, cota mensal de verificações).
• Planos pagos — cobrança recorrente processada pelo parceiro Asaas (cartão, PIX recorrente ou outros meios disponíveis na sua conta Asaas), mediante redirecionamento ou fluxo indicado no painel. Meios de pagamento, notas fiscais e obrigações tributárias seguem as regras do Asaas e do seu cadastro.

Em caso de inadimplência, falha de cobrança ou cancelamento da assinatura, o acesso a funcionalidades premium pode ser limitado ou suspenso (por exemplo, alteração de status isActive e enquadramento nos limites do plano Grátis), conforme a arquitetura do produto e eventos recebidos do Asaas.

Taxas bancárias, MDR ou tarifas do Mercado Pago, PagBank ou de qualquer instituição de pagamento do PIX da sua loja são negócio entre você e o respectivo provedor, salvo contrato escrito em contrário.

7. Uso aceitável

É vedado, entre outras condutas:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• violar termos da Meta/WhatsApp, da Evolution API ou de outros provedores integrados, incluindo spam ou uso não autorizado de mensageria;
• realizar engenharia reversa não autorizada, scraping abusivo, tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros tenants;
• sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou contornar limites de plano de forma abusiva;
• enviar conteúdo que contenha malware ou que exponha dados pessoais sem base legal adequada.

8. Dados de terceiros (clientes da loja)

Dados pessoais de Clientes finais (compradores) tratados via Comprovantes, mensagens WhatsApp e fluxos operacionais são, em regra, de responsabilidade do Lojista como controlador ou co-controlador, que deve possuir base legal própria, informar seus clientes quando exigido e utilizar o CheckPIXIA apenas para finalidades legítimas relacionadas à sua atividade.

O CheckPIXIA atua como operador em relação a esses dados quando processa Comprovantes e mensagens em nome do Lojista, nos limites das instruções contratuais e da Política de Privacidade.

Prazos automatizados de minimização na plataforma — eliminação de payloads brutos de webhook após 7 dias e mascaramento parcial do nome do pagador em transações confirmadas após 30 dias, preservando identificadores PIX, valor e data para conciliação — estão descritos na seção 8 (Retenção) da Política de Privacidade. O painel do Lojista pode exibir nomes mascarados após o prazo, sem alterar os totais financeiros exibidos.

9. Propriedade intelectual

Marcas, layout, software, documentação e demais elementos da plataforma pertencem à controladora ou a licenciantes. Concedemos licença limitada, não exclusiva e revogável de uso da plataforma conforme o plano contratado.

Conteúdo que você envia (Comprovantes, configurações, textos) permanece seu; você nos concede licença operacional necessária para hospedar, processar, exibir e melhorar o serviço, inclusive subcontratação a operadores listados na Política de Privacidade.

10. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível. Podem ocorrer manutenções programadas, atualizações e indisponibilidades de terceiros. Salvo contrato escrito específico (por exemplo, plano Empresarial com SLA), não há garantia de disponibilidade ininterrupta nem de tempo de resposta de suporte vinculante.

Dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas pelo formulário de contato.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável — sem prejuízo de direitos irrenunciáveis do consumidor e sem cláusulas nulas nos termos do art. 51 do CDC —, a responsabilidade da controladora por danos diretos comprovados limita-se, quando cabível, ao valor pago pelo usuário à controladora nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano, salvo dolo ou culpa grave.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos ou consequenciais decorrentes de uso ou impossibilidade de uso da plataforma, de decisões tomadas com base em Verificações automatizadas ou de atos de terceiros (bancos, provedores de PIX, WhatsApp, Asaas).

12. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, ordem legal, inadimplência ou risco à segurança. Você pode solicitar encerramento da Conta pelo canal de contato.

Após o encerramento, dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD (retenção mínima legal, exclusão ou anonimização quando aplicável).

13. Site de marketing, links de afiliados e cookies de atribuição

O site público do CheckPIXIA (páginas de apresentação, preços, cadastro gratuito e similares) pode utilizar cookies próprios (first-party) descritos na seção 13 (Cookies) da Política de Privacidade.

Ao acessar um link de parceiro afiliado no formato /o/… (por exemplo, /o/nome-do-parceiro) ou URLs de campanha com parâmetros utm_source, utm_medium ou utm_campaign, o navegador só receberá os cookies de primeira parte abaixo se você aceitar a categoria correspondente no banner de cookies (ou em Preferências de cookies no rodapé). Validade de até 30 (trinta) dias após o consentimento, exclusivamente para:

• correlacionar visitas ao funil de marketing (identificador anônimo de sessão);
• registrar o canal de origem da campanha (parâmetros UTM);
• atribuir o slug do afiliado que divulgou o link, quando aplicável.

Esses cookies não substituem o cadastro na plataforma nem garantem benefício automático: a atribuição pode influenciar (i) a indicação registrada em um cadastro gratuito elegível e (ii) a apuração de comissões do programa de afiliados, conforme regras operacionais do programa e dos acordos com cada parceiro. Detalhes de elegibilidade, valores e pagamento constam da documentação do programa de afiliados e não alteram as obrigações gerais destes Termos.

Você pode rejeitar todos os cookies opcionais, personalizar categorias ou revogar o consentimento depois pelo botão Cookies ou Preferências de cookies. Também pode remover cookies no navegador. Sem consentimento, a atribuição de campanha ou de afiliado pode não ser aplicada se você retornar dias depois por outro caminho (por exemplo, acesso direto a /cadastro sem passar novamente pelo link de indicação).

Nomes técnicos dos cookies, base legal na LGPD, quem acessa relatórios agregados e limitações de conteúdo nos cookies estão na Política de Privacidade citada acima.

14. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos mediante publicação de nova versão nesta página, com indicação de data e número de versão. Alterações relevantes podem exigir novo aceite em fluxos de cadastro ou contratação de plano pago. O uso continuado após o prazo de aviso razoável, quando não exigido novo aceite, pode ser interpretado como concordância com a versão vigente.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo quando o CDC determinar foro do domicílio do consumidor (art. 101, I).

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: formulário de contato. Dados cadastrais da empresa: página de impresso.